Para empresas com problemas que buscam recuperar os XMLs do passado, a GamaSoft possui uma solução. Trata-se do Serviço de Recuperação de XML, que recupera XMLs com validade jurídica de periodos anteriores, desde 2009.
Legislação
Cláusula 10ª do AJ007/05 – “O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado”.
O que é o XML?
O XML é a própria NF-e, e o FISCO determina que a responsabilidade de guardar a NF-e cabe ao contribuinte. Muitas empresas armazenam a via física em papel da DANFE como evidência da operação comercial. Porém, trata-se de apenas um documento auxiliar de transporte, não tendo nenhum valor fiscal. Assim, sem o XML válido (assinado e autorizado pelo Fisco), o contribuinte legalmente não possui a NF-e.
O que pode acontecer?
As consequências podem ser diversas e não se pode determinar um único valor de multa, pois as penalidades variam para cada caso e de acordo com o entendimento do fiscal. Por exemplo, o fiscal pode desconsiderar (glosar) os créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins tomados se você não possuir a NFe (XML) que comprove a operação. Pode ainda desconsiderar estes registros como Despesas lançadas na apuração do IR e CSLL. A consequência poderia ser o recolhimento destes tributos com multa e juros.
Não corra riscos desnecessários. Seja prevenido e antecipe-se.
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